Resolução Alternativa de Litígios

1. Fale connosco primeiro

Se tiver algum problema com o nosso serviço, contacte-nos através de hi@indigit.pt e faremos o possível para o resolver rapidamente.

2. Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Para contratos celebrados à distância, é competente, em regra, o centro de arbitragem da área de residência do consumidor.

Para consumidores residentes na Área Metropolitana do Porto:

• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
• Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
• Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
• Email: cicap@cicap.pt
• Website: www.cicap.pt

Quando não exista centro regional competente, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em www.cniacc.pt.

3. Livro de Reclamações

Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

4. Mais informação

Pode consultar mais informação sobre os seus direitos e a lista completa das entidades de resolução alternativa de litígios no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.